Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — VUNESP 2026

Juizado Especial Cível: atuação do juiz e princípios orientadores

Gabarito: letra E. A conduta do juiz é plenamente compatível com os critérios que regem os Juizados Especiais Cíveis (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), desde que respeitado o contraditório — exatamente o que prevê o art. 2º da Lei 9.099/1995. O magistrado não extinguiu o processo de plano, mas ouviu a autora e readequou a instrução para buscar conciliação e julgamento célere, o que é incentivado pelo microssistema dos Juizados.

Lei 9.099/1995:

Art. 2º — "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."

A banca testa o conhecimento dos princípios específicos dos Juizados Especiais Cíveis, que autorizam uma atuação mais flexível do juiz, em contraste com o procedimento comum. A chave é entender que a informalidade e a busca pela conciliação permitem ao juiz sanar vícios formais da petição inicial, desde que não haja prejuízo ao contraditório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação é nula por violação à informalidade, exigindo indeferimento de plano. Contudo, o art. 2º da Lei 9.099/1995 determina justamente o contrário: os Juizados orientam-se pela informalidade, permitindo ao juiz flexibilizar regras formais para alcançar a conciliação e a celeridade. Não há obrigatoriedade de indeferir a inicial defeituosa; o juiz pode ouvir a parte e ajustar o procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega violação ao princípio da imparcialidade por o juiz ter intervindo na apresentação dos pedidos. No entanto, o juiz no JEC tem o dever-poder de conduzir o processo de forma ativa, sempre buscando a conciliação e a solução justa do litígio. A intervenção para readequar a instrução não implica parcialidade, desde que respeitado o contraditório (o que ocorreu, pois houve audiência com a autora).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta incompatibilidade com o JEC, sob o argumento de que a economia processual não autoriza superação de vícios formais. Na verdade, a economia processual é um dos pilares dos Juizados (art. 2º) e, combinada com a informalidade, autoriza sim que o juiz corrija vícios ou reoriente a instrução para evitar a extinção prematura e promover a rápida solução do mérito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a celeridade impõe julgamento imediato do mérito, sem possibilidade de readequação. Equívoco: a celeridade não significa atropelo ou sacrifício do contraditório. O juiz pode, sim, readequar a instrução (como ouvir a autora) para que o julgamento seja célere, mas também justo. O ato do magistrado foi justamente para viabilizar um julgamento rápido, evitando a demora de um indeferimento e possível recurso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente a atuação permitida pelos princípios do JEC: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, desde que respeitado o contraditório. O juiz ouviu a autora oralmente e readequou a instrução, conciliando a busca pela conciliação com o devido processo legal. Não houve violação, pois o réu foi intimado e poderá se manifestar nos autos, garantindo-se o contraditório.

Gabarito: letra E