Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — VUNESP 2026

Classificação das ações no CPC/2015

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque a classificação das ações em reais e pessoais não se confunde com a natureza do bem (móvel ou imóvel): ações reais baseiam-se em direitos reais, independentemente do bem ser imóvel ou móvel, e ações pessoais baseiam-se em direitos obrigacionais. Assim, é possível, por exemplo, uma ação imobiliária ser pessoal (como a ação de despejo, baseada no direito pessoal de locação) e uma ação mobiliária ser real (como a ação de usucapião de bem móvel). As demais alternativas contêm erros conceituais, destacando-se a alternativa E, que contraria o disposto no art. 20 do CPC/2015.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em consonância com a doutrina processual civil. A classificação das ações como reais ou pessoais decorre do direito material invocado: real quando se funda em direito real (propriedade, posse, servidão etc.) e pessoal quando se funda em direito obrigacional. Essa distinção não coincide com a natureza do bem (imóvel ou móvel). Assim, existem ações imobiliárias de natureza pessoal (ex.: ação de despejo) e ações mobiliárias de natureza real (ex.: ação de reintegração de posse de bem móvel). A alternativa expressa corretamente essa ideia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As ações possessórias (ações de manutenção, reintegração e interdito proibitório) são ações reais, pois protegem o direito real de posse, e não pessoais. Já as ações petitórias são aquelas fundadas no direito de propriedade e também são reais. Além disso, possessória e petitória não são sinônimos: a primeira visa proteger a posse (fato), a segunda visa discutir a propriedade (direito). A alternativa erra ao classificar ambas como pessoais e ao tratá-las como sinônimos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As ações meramente declaratórias são aquelas que buscam apenas a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, sem efeitos constitutivos ou de condenação. Já as ações de prestação (condenatórias) e as constitutivas são categorias distintas. A alternativa as agrupa erroneamente como "demandas de certificação", termo que não corresponde à classificação tradicional. Ademais, ações constitutivas e de prestação não são meramente declaratórias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As ações constitutivas têm por fim criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica, e a sentença constitutiva produz efeitos ex nunc ou ex tunc, independentemente de execução (dispensa-se execução). No entanto, a relação com "direitos de pretensão" é imprecisa: a pretensão é o poder de exigir uma prestação, vinculada normalmente às ações condenatórias. As ações constitutivas não se relacionam diretamente com pretensões, mas com situações jurídicas a serem alteradas. Portanto, o enunciado é falho.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se houver violação do direito, é incabível a ação meramente declaratória, em face da duração razoável do processo. Isso é contrário ao que dispõe o Código de Processo Civil:

Assim, mesmo que o direito já tenha sido violado, é cabível a ação declaratória. A duração razoável do processo não impede seu uso. Portanto, a alternativa está errada.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.