Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2026

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Gabarito: letra C. A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei 12.846/2013, e reduz em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável, conforme o art. 16, § 2º, da referida lei. As demais alternativas distorcem os requisitos e efeitos do instituto, como a impossibilidade de eximir a reparação do dano e a exigência de ser a primeira a se manifestar.

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito administrativo, previsto no art. 16 da Lei 12.846/2013, pelo qual a pessoa jurídica que colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo pode obter benefícios como a isenção de algumas sanções e a redução da multa. Para tanto, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos: ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar, cessar completamente o envolvimento na infração, admitir a participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente, além de se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos de integridade. A lei também estabelece que o acordo não exime a obrigação de reparar integralmente o dano causado, e que a identificação dos demais envolvidos é condição para a celebração, quando couber.

A banca explora a confusão entre os efeitos do acordo (isenção de sanções e redução da multa) e a obrigação de reparar o dano, que permanece íntegra. Além disso, inverte o requisito da "primeira a se manifestar" e insere condições inexistentes, como o prazo de dois anos para novo acordo após descumprimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O acordo de leniência não pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado. O art. 16, § 3º, da Lei 12.846/2013 é expresso: o acordo não exime a obrigação de reparar integralmente o dano. A alternativa confunde os efeitos do acordo, que isenta apenas determinadas sanções e reduz a multa, mas nunca a reparação do dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 12.846/2013 não prevê prazo de dois anos para a celebração de novo acordo após descumprimento. O que a lei estabelece são os requisitos cumulativos do art. 16, § 1º, e as consequências do descumprimento, mas não há essa vedação temporal. A alternativa inventa um prazo inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 16, § 2º, da Lei 12.846/2013: a celebração do acordo isenta a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º (publicação extraordinária da decisão condenatória) e no inciso IV do art. 19 (proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos), e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável. É a previsão legal literal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A identificação dos demais envolvidos na infração é condição para a celebração do acordo, e não o contrário. O art. 16, caput, exige que da colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos, quando couber (inciso I). A alternativa inverte a lógica do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei exige que a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre o interesse em cooperar, e não a última. O art. 16, § 1º, inciso I, estabelece como requisito cumulativo: "a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito". A alternativa troca o requisito por seu oposto.

Gabarito: letra C