Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2026

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência

Gabarito: letra C. Nos termos da Lei 12.846/2013, o acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de determinadas sanções (como a publicação extraordinária da condenação e a proibição de contratar com o poder público) e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável. As demais alternativas ou atribuem efeitos inexistentes ou desrespeitam os requisitos legais.

A banca testa o conhecimento sobre os efeitos e requisitos do acordo de leniência, especialmente o art. 16 e seus parágrafos. É importante memorizar que a leniência não exime a reparação do dano e exige a identificação dos demais envolvidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o acordo "poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado" é falsa. A Lei Anticorrupção estabelece, em seu art. 16, que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. Embora o texto exato do §3º não esteja transcrito no material fornecido, esse é um princípio pacífico da lei. A alternativa tenta confundir o candidato ao sugerir que a leniência poderia afastar a reparação, o que não é permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de prazo de dois anos para novo acordo em caso de descumprimento. A lei trata do descumprimento como causa de rescisão do acordo, com a consequente aplicação das sanções originalmente previstas, mas não impõe qualquer período de quarentena. A alternativa B inventa um requisito temporal inexistente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz exatamente os efeitos do acordo de leniência previstos na Lei 12.846/2013. O art. 16, em seus parágrafos, determina que o acordo isenta a pessoa jurídica das sanções de publicação extraordinária da decisão condenatória e de proibição de receber incentivos e contratar com o poder público, além de reduzir a multa em até 2/3. Essa é a redação correta e, portanto, a alternativa está certa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a identificação dos demais envolvidos não pode ser condição vinculante para o acordo. Isso é contrário ao art. 16, I, que exige, como um dos resultados da colaboração, a "identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber". Portanto, a identificação é sim um requisito essencial para a celebração do acordo de leniência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção não impõe qualquer ordem de manifestação de interesse para celebrar o acordo de leniência. A alternativa E cria uma regra de "último a se manifestar" e exige o pronunciamento do Ministério Público, o que não está previsto. O acordo é celebrado diretamente com a autoridade máxima do órgão ou entidade, e a participação do MP não é condição para sua celebração.

Gabarito: letra C.