Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2026
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu119399
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Em terras públicas de propriedade do Estado X, havia um imóvel rural de 2.600 hectares ocupado irregularmente por José da Silva. Este implantou no imóvel público, irregularmente ocupado, um grande canavial, com alta produtividade, que se tornou extremamente relevante para a economia local e regional. Visando regularizar a ocupação, José da Silva propôs ao Estado X a compra do imóvel.Tendo em vista as normas constitucionais que tratam da política agrícola, pode-se corretamente afirmar que
Adeverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.
Bos bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.
Ca alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.
Da alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.
Eo Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.
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GabaritoD — a alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.
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Alienação de terras públicas estaduais de grande área
Gabarito: letra D. A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende de prévia aprovação do Congresso Nacional, conforme os arts. 49, XVII e 188, §1º da Constituição Federal. Como o imóvel tem 2.600 hectares, a compra por José da Silva somente poderá ser concretizada se houver autorização do Congresso Nacional.
A questão testa o conhecimento sobre a competência para alienação de terras públicas, especialmente o limite de 2.500 hectares que exige aprovação federal, independentemente de o imóvel pertencer a Estado-membro.
Art. 49CF/88
Art. 49, XVII: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares."
Art. 188, §1CF/88
Art. 188, §1º: "A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correção
A
Deverá ser aprovada lei estadual autorizando a alienação do imóvel.
Art. 49, XVII e Art. 188, §1º da CF/88 (competência exclusiva do Congresso Nacional para terras > 2.500 ha).
❌ Incorreta
B
Os bens públicos são inalienáveis, razão pela qual o pedido de José não poderá ser atendido.
Art. 100 do CC (bens dominicais são alienáveis; o imóvel é bem dominical).
❌ Incorreta
C
A alienação deverá ser imediatamente realizada, tendo em vista a importância da propriedade rural para a economia local.
Art. 49, XVII e Art. 188, §1º da CF/88 (exigência de prévia aprovação do Congresso Nacional, independentemente da relevância econômica).
❌ Incorreta
D
A alienação poderá ser realizada, se autorizada pelo Congresso Nacional.
Art. 49, XVII e Art. 188, §1º da CF/88 (competência exclusiva do Congresso Nacional para aprovar a alienação de terras públicas com área > 2.500 ha).
✅ Correta
E
O Estado X poderá alienar o imóvel a José da Silva, desde que autorizado pelo Governador do Estado, por meio de decreto.
Art. 49, XVII e Art. 188, §1º da CF/88 (a competência é do Congresso Nacional, não do Governador).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que seria necessário lei estadual autorizando a alienação. No entanto, a Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares (art. 49, XVII). Uma lei estadual não é suficiente, pois a competência é federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que os bens públicos são inalienáveis é generalizante. O Código Civil (art. 100) estabelece a inalienabilidade apenas para bens de uso comum do povo e de uso especial enquanto conservarem essa qualificação. Já os bens dominicais (patrimoniais) são alienáveis, observadas as exigências legais. O imóvel rural ocupado irregularmente é, em regra, bem dominical, portanto alienável. O impedimento aqui não é a natureza do bem, mas a competência para autorizar a alienação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A importância econômica da propriedade para a economia local não afasta a exigência constitucional de prévia aprovação do Congresso Nacional. A alienação não pode ser "imediatamente realizada" sem o cumprimento do requisito do art. 188, §1º.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com a Constituição. A alienação é possível, desde que autorizada pelo Congresso Nacional, conforme art. 49, XVII e art. 188, §1º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Governador do Estado, por decreto, não tem competência para autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. A autorização é privativa do Congresso Nacional (federal). O erro é de competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência estadual (alienação de terras estaduais) e a competência federal (exigida quando a área ultrapassa 2.500 hectares). O candidato pode pensar que, por ser terra do Estado, a autorização viria do governador ou da assembleia legislativa estadual, mas a Constituição Federal exige aprovação do Congresso Nacional nesse caso. Fique atento ao tamanho da área!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)