Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu119400
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
O município X possuía em seu território urbano muitos imóveis de propriedade privada não edificados que não cumpriam a função social da propriedade.Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da política urbana, o município, poderá
- Adesapropriar os terrenos, mediante o pagamento do valor de mercado por meio de títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
- Baplicar multas periódicas, visando compelir os proprietários a realizarem edificações ou alienarem os terrenos.
- Cinstituir, imediatamente, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo.
- Drealizar o confisco das propriedades, destinando-as a políticas urbanas de moradia popular.
- Edesde que previsto em lei específica para área incluída no plano diretor, exigir o parcelamento ou edificação compulsórios.