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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu119404
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
O Estado da federação X foi condenado a indenizar José. Foi expedido um ofício requisitório e o precatório dele decorrente deveria ter sido pago até o final do ano de 2022. Até o presente momento, no ano de 2026, não ocorreu o pagamento, e José apresentou um pedido de intervenção federal contra o Estado da federação X, alegando descumprimento de decisão judicial.Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.
  2. BO pagamento de precatórios é uma discricionariedade da administração pública que pode escolher, dentre as múltiplas obrigações a cumprir, qual deve ser paga em primeiro lugar, servindo os juros moratórios como a pena prevista pelo ordenamento jurídico em razão da mora.
  3. CA intervenção somente seria cabível após o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de inadimplemento.
  4. DO não pagamento de precatório dentro do prazo dado pela Constituição Federal é um descumprimento de decisão judicial que deve ter como consequência a intervenção federal.
  5. EA intervenção deve ser precedida de audiência de conciliação, onde seria possível o Estado parcelar o valor do débito em até 8 (oito) parcelas anuais e consecutivas, acrescidas dos juros legais.
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GabaritoA — A intervenção federal somente pode ser decretada se configurada a existência de não pagamento doloso e deliberado do Estado, o qual, em razão da necessidade de garantir outras normas constitucionais, poderá justificar a mora no pagamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal por descumprimento de precatório — Jurisprudência do STF

Gabarito: Alternativa A. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a intervenção federal por descumprimento de decisão judicial (art. 34, VI, CF) exige que o não pagamento de precatório seja doloso e deliberado, admitindo-se que o Estado justifique a mora pela necessidade de assegurar outros bens constitucionais, como a continuidade dos serviços públicos. Esse entendimento está firmado em julgados como a IF 5.050 AgR e a IF 298, que afastam a intervenção automática.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência restritiva do STF sobre intervenção federal em matéria de precatórios, rejeitando a ideia de que qualquer atraso autorize a medida extrema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a jurisprudência do STF. A Corte exige que o inadimplemento seja voluntário e intencional (doloso e deliberado), e reconhece que o Estado pode ter que priorizar outras despesas constitucionais (ex.: saúde, educação) para justificar a mora, aplicando o princípio da proporcionalidade. Precedentes: IF 5.050 AgR e IF 298.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pagamento de precatórios não é discricionário. A ordem cronológica de apresentação é obrigatória (art. 100, caput, CF), e o Estado não pode escolher livremente qual obrigação pagar. Os juros moratórios são compensação pelo atraso, não uma licença para procrastinar. A jurisprudência rejeita essa discricionariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há prazo mínimo de 5 anos de inadimplemento para cabimento da intervenção. O que se exige é a demonstração de dolo no descumprimento, independentemente do tempo decorrido. O prazo de 5 anos não é previsto na CF nem na jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção não é consequência automática do não pagamento de precatório. O STF condiciona a medida à comprovação de que a mora foi dolosa e deliberada, e não meramente decorrente de dificuldades financeiras ou de múltiplas obrigações. A alternativa ignora esse requisito jurisprudencial essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A intervenção federal não é precedida de audiência de conciliação como requisito. O parcelamento de precatórios, quando cabível, ocorre mediante regimes especiais (ex.: EC 62/2009), mas não é condição para a intervenção. A alternativa insere um procedimento inexistente.

PEGA ESSA DICA!

O STF adota interpretação restritiva para a intervenção federal. Memorize os requisitos da IF 5.050 AgR: descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial. A mera inadimplência orçamentária não autoriza a intervenção.

Resumo: A resposta correta é a alternativa A, que sintetiza a jurisprudência consolidada do STF sobre intervenção federal por descumprimento de precatórios.

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