Direito Constitucional · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu119406

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: vu119406
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Leigo

Ocorrendo a omissão da autoridade competente para editar norma necessária ao exercício das liberdades constitucionais, tendo em vista a atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que

Apoderá o Supremo Tribunal Federal editar a norma com eficácia erga omnes, que será válida até a autoridade competente suprir a omissão normativa.
Bo Supremo Tribunal Federal deve, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, fixar a norma no caso concreto, não podendo, entretanto, estendê-la a outras situações idênticas, sob pena de usurpação de poderes.
Co Supremo Tribunal Federal deve, sem necessidade de fixar prazo para o suprimento da omissão, em atenção ao princípio da concretude dos provimentos jurisdicionais, fixar a norma no caso concreto, devendo, em atenção ao princípio da igualdade, estendê-la a outras situações idênticas.
Do Supremo Tribunal Federal deve fixar prazo para que a omissão seja suprida, não podendo, entretanto, fixar a norma para o caso concreto.
Edeverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá ser fixado prazo para a omissão legislativa, devendo, entretanto, o Supremo Tribunal Federal fixar a norma em caso de omissão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Injunção — Efeitos da Decisão

Gabarito: letra E. Conforme a atual jurisprudência do STF, no mandado de injunção deve-se fixar prazo para que a autoridade competente supra a omissão normativa; se o prazo expirar sem ação, o STF pode fixar a norma para o caso concreto (MI 708, rel. min. Gilmar Mendes). Essa posição superou a antiga (MI 107) que apenas declarava a mora, e hoje admite soluções normativas provisórias.

Análise das Alternativas

Mandado de Injunção

1STF fixa prazo para suprir omissão?
- Sim: Prazo expira sem ação?
  - Sim: STF fixa norma para o caso concreto
    - Efeito inter partes
      - Pode ser estendido a casos idênticos - princípio da igualdade
  - Não: Autoridade cumpre o prazo
- Não: Posição superada - MI 107

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF poderia editar a norma com eficácia erga omnes. Isso não ocorre no mandado de injunção: a decisão tem efeito inter partes (ou, excepcionalmente, erga omnes em ADO, não em MI). A jurisprudência atual permite ao STF fixar a norma apenas para o caso concreto, não com abrangência geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o STF deve fixar a norma no caso concreto sem necessidade de fixar prazo e não pode estendê-la a situações idênticas. A evolução jurisprudencial mostra o contrário: o STF fixa prazo (ex.: 60 dias em MI 708) e, se a omissão persistir, estabelece a norma. Além disso, a norma pode ser estendida a casos idênticos para garantir igualdade (princípio da concretude).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B, mas acrescenta que a norma deve ser estendida a outras situações. O STF pode, mas não é obrigatório; a extensão depende do caso. Ainda, a ausência de fixação de prazo está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STF deve fixar prazo, mas não pode fixar a norma para o caso concreto. Esse era o entendimento inicial (MI 107), superado. Hoje, se o prazo não for cumprido, o STF pode (e deve) fixar a norma para viabilizar o direito constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sintetiza a posição atual: fixa-se prazo para a omissão legislativa; caso persista a omissão, o STF fixa a norma (para o caso concreto). Foi o que ocorreu no MI 708 (greve dos servidores públicos), em que se estabeleceu prazo de 60 dias e, na omissão, determinou-se a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa a evolução da jurisprudência do STF sobre mandado de injunção. Decore o marco: MI 107 (posição antiga – só declarar mora) e MI 708 (posição atual – prazo + solução normativa). Questões recentes seguem o entendimento do MI 708.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/vu119406