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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu119407
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
  1. Aa Lei nº XXXX/2025 é válida e eficaz, podendo, entretanto, ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  2. Bpor simples petição, qualquer legitimado à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá requerer que o Supremo Tribunal Federal estenda sua decisão à nova lei de idêntico conteúdo à anteriormente declarada inconstitucional.
  3. Cé possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.
  4. Da Lei nº XXXX/2025 é nula de pleno direito, tendo em vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  5. Epoderá o Supremo Tribunal Federal declarar a nulidade do processo legislativo que não observou o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoC — é possível o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte, pois o efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade – Efeito vinculante e Poder Legislativo

Gabarito: alternativa C. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em controle concentrado, produz decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas esse efeito vinculante não se estende ao Poder Legislativo (art. 102, §2º, CF). Assim, o Congresso Nacional pode editar nova lei de idêntico conteúdo, embora sujeita a novo controle de constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei editada não é automaticamente inválida; além disso, a reclamação constitucional (art. 102, I, 'l') não é cabível contra ato do Poder Legislativo na hipótese de reedição de lei, pois o efeito vinculante não vincula o legislador. A reclamação pressupõe desrespeito a decisão por órgão jurisdicional ou administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe o mecanismo de "extensão" da decisão por simples petição. A nova lei deve ser objeto de nova ação direta de inconstitucionalidade, proposta por um dos legitimados do art. 103 da CF.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento consolidado do STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em controle concentrado (art. 102, §2º, CF) não alcança o Poder Legislativo. Portanto, o Congresso pode, em tese, reeditar lei de mesmo conteúdo, sujeitando-se, porém, a novo controle abstrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei nova não é nula de pleno direito. Ela é válida e eficaz até que seja declarada inconstitucional pelo STF em nova ação. O efeito vinculante não opera automaticamente para nulificar a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF não declara nulidade do processo legislativo por desrespeito ao efeito vinculante, já que este não se aplica ao Legislativo. Além disso, o controle de constitucionalidade incide sobre a lei, não sobre o processo legislativo em si (salvo vício formal, que não é o caso).

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode levar o candidato a pensar que o efeito vinculante impede qualquer reedição de lei declarada inconstitucional. No entanto, o art. 102, §2º da CF restringe o efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, excluindo o Poder Legislativo. Logo, o Congresso não está obrigado a abster-se de legislar sobre a matéria; o controle será feito via nova ADI.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: C.

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