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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — VUNESP 2026

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
vu119409
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
  1. AEm decorrência da gravidade do desaparecimento forçado, a Convenção Internacional proíbe que os Estados definam circunstâncias atenuantes, mas permite que a legislação nacional preveja circunstâncias agravantes para o desaparecimento forçado de gestantes.
  2. BNos termos da literalidade da Convenção Internacional, a existência de uma norma de caráter fundamental deve sujeitar a ação penal decorrente do desaparecimento forçado às regras internas de prescrição, ainda que se trate de uma prática generalizada ou sistemática que constitua um crime contra a humanidade.
  3. CSalvo para a hipótese de rejeição expressa da extradição, a Convenção Interamericana impõe a obrigação ao Estado de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura, quando o suspeito se encontrar sob a sua jurisdição.
  4. DO momento histórico em que se deu a elaboração da Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o que justifica, além da ausência de consenso entre os Estados, a omissão normativa quanto ao direito à reparação das vítimas.
  5. EA natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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GabaritoE — A natureza da norma internacional que proíbe a prática da tortura não impediu a existência de dispositivo expresso garantindo que o Estado Parte possa denunciar a Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenções Internacionais sobre Tortura e Desaparecimento Forçado

Gabarito: letra E. A Convenção contra a Tortura da ONU, embora consagre a proibição da tortura como norma de jus cogens, contém dispositivo expresso que autoriza a denúncia do tratado (art. 31). As demais alternativas distorcem o conteúdo das convenções sobre tortura e desaparecimento forçado, seja negando a previsão de reparação, seja invertendo a lógica da jurisdição ou da prescritibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (ICPPED) não proíbe as circunstâncias atenuantes; ao contrário, seu art. 7º expressamente permite que os Estados estabeleçam tanto atenuantes (ex.: colaboração para o esclarecimento do caso) quanto agravantes (ex.: quando a vítima é gestante). A afirmativa erra ao afirmar que as atenuantes são proibidas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O desaparecimento forçado, quando praticado de forma generalizada ou sistemática, constitui crime contra a humanidade. Tais crimes são imprescritíveis no direito internacional, não se sujeitando às regras internas de prescrição. A ICPPED, em seu art. 8º, apenas disciplina o prazo prescricional para casos comuns, mas isso não se aplica quando o crime configura crime contra a humanidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura impõe ao Estado o dever de estabelecer sua jurisdição sobre o delito de tortura quando o suspeito se encontrar em seu território e o Estado não extraditar (princípio aut dedere aut judicare). A alternativa inverte a condição: a obrigação surge justamente quando a extradição é rejeitada, e não salvo essa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção contra a Tortura da ONU (art. 14) assegura expressamente o direito das vítimas à reparação, incluindo compensação justa e adequada e meios para a reabilitação. Portanto, não há omissão normativa quanto ao direito à reparação; a justificativa histórica ou de consenso é totalmente infundada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proibição da tortura é norma de jus cogens (inderrogável). Contudo, a Convenção contra a Tortura da ONU, em seu art. 31, prevê explicitamente que qualquer Estado Parte pode denunciá-la mediante notificação escrita ao Secretário-Geral da ONU. A denúncia do tratado não afeta a vigência da norma costumeira de jus cogens, mas o dispositivo de denúncia existe e é válido.

PEGA ESSA DICA!

Atenção: a possibilidade de denúncia não contradiz o jus cogens — a norma costumeira permanece obrigatória mesmo após a denúncia. Na prova, lembre-se de que tratados de direitos humanos frequentemente possuem cláusulas de denúncia (ex.: Convenção contra a Tortura, PIDCP, PIDESC).

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra E.

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