Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — VUNESP 2026

Parecer Consultivo nº 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Emergência Climática e Direitos Humanos

Gabarito: Letra C. A Corte IDH, em seu Parecer Consultivo nº 32/2025, consolidou o entendimento de que as autoridades judiciais devem aplicar o princípio pro actione na admissibilidade de ações e recursos em matéria climática, facilitando o acesso à justiça diante da gravidade e urgência dos danos ambientais. Esse princípio orienta a interpretação flexível dos requisitos processuais, especialmente para grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e comunidades tradicionais.

A questão exige conhecimento do conteúdo do parecer consultivo, que integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. A banca testa a capacidade de identificar a alternativa que reflete corretamente as orientações da Corte, distinguindo-as de distorções ou limitações inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção Americana pode ser interpretada para restringir direitos ambientais previstos na Declaração Americana, com base na hierarquia normativa e no princípio lex specialis. No sistema interamericano, prevalece o princípio pro homine (ou pro personae), segundo o qual a norma mais favorável ao ser humano deve ser aplicada. A Convenção não pode ser usada para restringir direitos já reconhecidos pela Declaração; ao contrário, ambos os instrumentos se complementam, e a interpretação deve sempre ampliar a proteção. Portanto, a alternativa contraria a lógica protetiva do sistema.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os Estados devem proporcionar assistência jurídica gratuita a crianças e adolescentes "independentemente das possibilidades estatais". As obrigações de direitos humanos, especialmente as de cunho prestacional, estão sujeitas à reserva do possível (máximo de recursos disponíveis). A Corte IDH reconhece que a assistência jurídica deve ser efetiva, mas não absoluta; ela é progressiva e condicionada à capacidade financeira do Estado. A expressão "independentemente das possibilidades estatais" torna a assertiva irreal e juridicamente incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aplicação do princípio pro actione é uma das principais recomendações do Parecer Consultivo nº 32/2025. Esse princípio processual determina que os juízes interpretem os requisitos de admissibilidade (legitimidade ativa, recursos, prazos) de forma a favorecer o ingresso e o prosseguimento das ações, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais como o meio ambiente sadio e a proteção climática. A Corte entende que a rigidez formal não deve impedir a tutela de direitos difusos e coletivos, sobretudo em cenários de emergência climática.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos é "estranho ao corpus iuris interamericano". Na verdade, a Corte IDH, em casos como o Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador e na Opinião Consultiva OC-23/17, já reconheceu a interdependência entre direitos humanos e meio ambiente, e tem incorporado conceitos como direitos da natureza, em sintonia com constituições de países latino-americanos (Equador, Bolívia). O parecer não exclui essa possibilidade; ao contrário, dialoga com ela. Portanto, não se trata de conteúdo estranho, mas de uma evolução integrada ao sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o direito à ciência não abrange os saberes tradicionais e indígenas, que seriam apenas direitos culturais. O direito à ciência (art. XIII da Declaração Americana e art. 14 do Protocolo de San Salvador) inclui o direito de acessar e beneficiar-se do progresso científico e de suas aplicações. Saberes tradicionais e indígenas são parte do patrimônio cultural e científico da humanidade; a Corte IDH, em diversas decisões, reconhece que esses conhecimentos devem ser protegidos e integrados ao direito à ciência. Separar de forma estanque os saberes tradicionais do direito à ciência contraria a visão holística do sistema interamericano.

Gabarito: Letra C — correta.