Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2026

Direitos dos povos indígenas — Entendimento do STF

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.017.365 (Tema 1031), firmou que não cabe indenização em casos já pacificados de terras indígenas reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os processos judicializados e em andamento. As demais alternativas contêm imprecisões: a B restringe indevidamente as benfeitorias; a C troca "usufruto exclusivo" por "preferencial"; a D atribui capacidade civil plena que não se coaduna com o Código Civil; e a E exige autorização prévia não prevista para atividades tradicionais.

A banca explora o novo paradigma do STF, que superou o marco temporal da promulgação da Constituição e passou a adotar a teoria do indigenato. É essencial conhecer os itens da tese fixada no RE 1.017.365, pois eles alteram a interpretação anterior (Raposa Serra do Sol) e impactam diretamente a indenização de ocupantes de boa-fé.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o item VI da tese do STF (Tema 1031): "Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento." Esse entendimento decorre da natureza declaratória da demarcação e da nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio ou posse dessas terras, salvo quanto às benfeitorias de boa-fé (art. 231, §6º, CF). A pacificação definitiva da demarcação afasta o direito à indenização pela terra nua.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que se aplica o regime indenizatório "exclusivamente às benfeitorias úteis". O item IV da tese do STF, em consonância com o art. 231, §6º, CF, determina que o regime abrange as benfeitorias úteis e necessárias. Excluir as benfeitorias necessárias contraria o texto constitucional e a jurisprudência consolidada.

A expressão "benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé" é interpretada pelo STF como abrangendo tanto as úteis quanto as necessárias. Logo, a alternativa é incorreta ao restringir a indenização apenas às úteis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que cabe aos indígenas o "usufruto preferencial das riquezas do solo, dos rios e lagos". O art. 231, §2º, CF e o item X da tese do STF são expressos ao afirmar o usufruto exclusivo:

A troca de "exclusivo" por "preferencial" é sutil, mas altera substancialmente o direito: o usufruto exclusivo afasta terceiros, enquanto o preferencial apenas confere prioridade. A alternativa está, portanto, errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas..." Embora o art. 232 CF reconheça a legitimidade para ingressar em juízo, a capacidade civil plena não é absoluta. O Código Civil (art. 4º, parágrafo único) considera os indígenas como relativamente incapazes, necessitando de representação ou assistência, conforme dispuser lei especial. A alternativa desconsidera essa nuance, sugerindo capacidade civil plena. Ademais, a legitimidade da FUNAI e do Ministério Público não é concorrente? Na verdade, o MP intervém obrigatoriamente (art. 232) e a FUNAI atua como representante judicial, mas não há propriamente 'concorrência' no mesmo sentido. Assim, a assertiva contém imprecisão conceitual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas à "prévia autorização do poder público". O art. 231, caput e §2º, CF assegura o direito à posse permanente e ao usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos sem necessidade de autorização estatal para as atividades tradicionais de subsistência e culturais. A exigência de autorização prévia só se aplica ao aproveitamento de recursos hídricos e minerais (art. 231, §3º). Portanto, a alternativa impõe uma restrição inexistente para as atividades tradicionais.

Gabarito: letra A.