Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu119423
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
- Ao aproveitamento do imóvel deverá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, sendo vedada a concessão a terceiros por meio de procedimento licitatório.
- Bcaberá ao município do local em que estiver situado o imóvel desapropriado realizar o aproveitamento dele, no prazo mínimo de cinco anos, contado a partir da sua declaração, por meio de ato normativo expedido pela municipalidade, de incorporação ao patrimônio público.
- Co valor real de indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
- Do município poderá a ela proceder, após a fluência de três anos de cobrança do IPTU progressivo, a despeito de o proprietário ter cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
- Eos títulos da dívida pública pagos pelo município terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais variáveis e sucessivas.