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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — VUNESP 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
vu119427
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua parte com um apartamento alegadamente avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém, 3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do que foi declarado.Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
  1. AOs demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
  2. BTodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.
  3. CTodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data de aprovação do aumento de capital.
  4. DOs demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data do registro do aumento de capital.
  5. ETodos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data de aprovação do aumento de capital.
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GabaritoB — Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade pela exata estimação de bens no aumento de capital

Gabarito: letra B. Conforme o art. 1.055, § 1º do Código Civil, todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, pelo prazo de cinco anos contados da data do registro da sociedade (ou, no caso de aumento de capital, do registro da respectiva alteração contratual). João integralizou com imóvel superavaliado; portanto, todos os sócios (inclusive os que integralizaram em dinheiro) são solidariamente responsáveis por 5 anos a partir do registro do aumento.

O dispositivo legal é claro:

Art. 1055, §1CC

“Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.”

A banca explora três confusões comuns: o tipo de responsabilidade (subsidiária × solidária), o marco inicial (aprovação × registro) e o prazo (3 × 5 anos). Somente a alternativa B reúne os três elementos corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos (3 anos) e datas (aprovação) e inverte o tipo de responsabilidade (subsidiária em vez de solidária). O candidato pode confundir com outras regras societárias (ex.: art. 1.003, parágrafo único, que fala em 2 anos para cessão de quotas) ou com a responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas sociais. Memorize: para exata estimação de bens, a responsabilidade é solidária entre todos os sócios, independentemente de quem conferiu o bem, e o prazo é 5 anos contados do registro (do ato constitutivo ou da alteração).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os “demais sócios” respondem subsidiariamente a João, pelo prazo de 5 anos a partir do registro. Erro duplo: a responsabilidade é solidária (não subsidiária) e alcança todos os sócios, inclusive João – o sócio que conferiu o bem também responde solidariamente, e os demais não são excluídos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o § 1º do art. 1.055: todos os sócios (solidariamente), prazo de 5 anos, contados do registro do aumento de capital (que é o registro da alteração contratual). A data do registro é o marco correto, não a aprovação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca o marco inicial: o prazo conta-se da data do registro, não da data de aprovação. A aprovação pode ocorrer antes do registro; a segurança jurídica exige o ato formal de registro para início do prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete os erros da A (subsidiária, “demais sócios”) e ainda reduz o prazo para 3 anos. O prazo legal é de 5 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta na solidariedade e no “todos os sócios”, mas erra no prazo (3 anos) e no marco (aprovação). O correto é 5 anos a partir do registro.

Gabarito: letra B.

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