Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2026

Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

Gabarito: Letra E. Conforme a Lei 6.024/1974, a liquidação extrajudicial pode ser requerida pelos administradores da instituição se o estatuto social lhes conferir essa competência. As demais alternativas trazem hipóteses ou efeitos incorretos, conforme será demonstrado.

A questão exige conhecimento da Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial (Lei 6.024/1974), norma extravagante frequentemente cobrada em concursos. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a liquidação extrajudicial será decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar sua liquidação ordinária em 60 dias. Na verdade, a Lei 6.024/1974 prevê prazos e hipóteses diversos. A cassação da autorização por si já determina a liquidação, sem necessidade de aguardar 60 dias para a decretação ex officio. O erro está no prazo e na condição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação ocorrerá ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais. O art. 2º, I, da Lei 6.024/1974 menciona credores quirografários (aqueles sem garantia real), não os com garantia real. A banca trocou o tipo de credor, o que invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da liquidação extrajudicial. Na verdade, o efeito é oposto: as cláusulas penais não serão atendidas se as obrigações se vencerem em decorrência da liquidação (regra análoga ao art. 83, §3º, da Lei 11.101/2005, aplicável à falência). O erro está em afirmar o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas as penas pecuniárias. A correção monetária é devida em geral, não sendo excluída pela liquidação. Já as penas pecuniárias têm tratamento próprio (são classificadas em ordem inferior). A redação é confusa e juridicamente incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a decretação poderá ser requerida pelos administradores se o estatuto social lhes conferir essa competência. Exato: o art. 19 da Lei 6.024/1974 estabelece que a liquidação extrajudicial pode ser requerida pelos administradores (se autorizados pelo estatuto), pela assembleia geral ou pelo acionista controlador (se a instituição estiver em situação de insolvência). É uma das hipóteses de decretação a requerimento, não ex officio.

Gabarito: Letra E.