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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2026

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
vu119436
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta
  1. ANos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
  2. BUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  3. CAos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
  4. DO subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores.
  5. EA promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma consecutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.
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GabaritoA — Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Poder Judiciário na Constituição de 1988

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 93, XI da CF, que autoriza a criação de órgão especial nos tribunais com mais de 25 julgadores, com composição de 11 a 25 membros, metade por antiguidade e metade por eleição. As demais alternativas contêm erros de prazos, percentuais ou quórum.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em total conformidade com o art. 93, XI da Constituição Federal:

Art. 93CF/88

"XI — nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;"

A redação é idêntica, inclusive quanto à faculdade ("poderá") e à forma de provimento das vagas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no prazo de carreira: a CF exige mais de dez anos, e não cinco. Além disso, a indicação inicial é feita em lista sêxtupla pelos órgãos de classe, e não em lista tríplice (esta é formada posteriormente pelo tribunal). Veja o art. 94:

Art. 94CF/88

"Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."

Portanto, a alternativa troca o prazo (5 em vez de 10) e a lista (tripla em vez de sêxtupla).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O quórum para remoção ou disponibilidade por interesse público é de maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, e não 2/3 dos membros. O art. 93, VIII é claro:

Art. 93CF/88

"VIII — o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;"

A alternativa eleva indevidamente o quórum para 2/3.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio dos Ministros do STF, e não 75%. O art. 93, V dispõe:

Art. 93, §4CF/88

"V — o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;"

A alternativa troca o percentual de 95% para 75%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A promoção obrigatória por merecimento exige que o juiz figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, não duas ou três. O art. 93, II, "a" estabelece:

Art. 93CF/88

"a) — é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;"

A alternativa reduz os números de forma incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas numéricas recorrentes: prazo de 5 anos (em vez de 10) no quinto constitucional, quórum de 2/3 (em vez de maioria absoluta) para remoção, percentual de 75% (em vez de 95%) nos subsídios, e número de vezes na lista de merecimento (2/3 em vez de 3/5). Memorizar os números exatos da CF é essencial.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra A.

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