Direito Constitucional · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu119438

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: vu119438
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos conferidos, a Constituição cuidou de estabelecer instrumentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular).Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:

Aé de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.
Badmite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Ccomo regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitucional de acesso à justiça.
Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Enão é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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GabaritoE — não é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

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Remédios Constitucionais

Gabarito: letra E. O habeas corpus protege exclusivamente a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII), não sendo cabível contra pena de multa ou quando a única pena cominada é pecuniária, conforme entendimento consolidado do STF. As demais alternativas contêm erros de competência, legitimidade ou requisitos.

Remédios Constitucionais: Habeas Corpus (Protege: liberdade de locomoção, Não cabe: pena de multa ou pecuniária exclusiva, Súmula 693 STF); Habeas Data (Exige: pedido administrativo prévio, Dispensa: recusa ou extravio); Mandado de Segurança Individual (Competência STF: ato do TCU, Competência STJ: ato de Ministro de Estado); Mandado de Segurança Coletivo (Partido político: representação no Congresso, Associação: funcionamento mínimo 1 ano); Ação Popular (Legitimidade: cidadão — pessoa física, Objeto: ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente, histórico-cultural)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Compete ao STF julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União (CF, art. 102, I, "d"), e não ao STJ. O STJ julga MS contra ato de Ministro de Estado, entre outros (CF, art. 105, I, "b").

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação popular é privativa do cidadão (pessoa física no gozo de direitos políticos), conforme art. 5º, LXXIII da CF. Pessoas jurídicas não possuem legitimidade para propô-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas data exige, como regra, o prévio requerimento administrativo (Lei 9.507/97). Apenas se houver recusa ou extravio é que esse requisito é dispensado. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança coletivo exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional (não apenas registro no TSE) e que a associação ou entidade esteja em funcionamento há pelo menos 1 ano (não 2), conforme art. 21 da Lei 12.016/2009:

Art. 21Lei-12016

Art. 21 — O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional [...] ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII). Pena de multa não restringe essa liberdade, razão pela qual não cabe habeas corpus. Esse é o entendimento da Súmula 693 do STF: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada".

PEGA ESSA DICA!

Para os remédios constitucionais, memorize os requisitos específicos de cada um: HC protege locomoção; MS exige direito líquido e certo e caráter residual; HD exige prévio pedido administrativo; ação popular exige cidadão; MS coletivo exige partido com representação no Congresso ou entidade com pelo menos 1 ano de funcionamento.

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