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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — VUNESP 2026

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
vu119451
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro.Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei no 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. AA atuação do juiz das garantias restringe-se ao controle da legalidade da prisão, sendo-lhe vedada a apreciação de medidas cautelares probatórias, como a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos.
  2. BÉ ilícita a prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial, ainda que em contexto de tráfico de drogas, impondo-se o reconhecimento automático da nulidade de todas as provas subsequentes e o trancamento da ação penal.
  3. CA autorização judicial para extração de dados do telefone celular é nula, pois somente poderia ter sido deferida antes da prisão em flagrante, sendo vedada sua concessão após a apreensão do aparelho.
  4. DO habeas corpus é meio inadequado para o controle de justa causa após o recebimento da denúncia, sendo inviável o trancamento da ação penal nessa fase, ainda que demonstrada a ilicitude de provas relevantes.
  5. EÉ admissível o recebimento da denúncia com base em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo à fase instrutória a produção da prova judicial, não se exigindo, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário para a condenação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É admissível o recebimento da denúncia com base em elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo à fase instrutória a produção da prova judicial, não se exigindo, nesse momento, o mesmo grau de certeza necessário para a condenação.

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Inquérito policial e recebimento da denúncia

Gabarito: letra E. O recebimento da denúncia pode lastrear-se em elementos informativos colhidos no inquérito policial, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo exigido, nesse momento processual, o grau de certeza necessário à condenação — isso é pacífico na jurisprudência do STF e do STJ.

A questão aborda diversos temas: juiz das garantias, prova ilícita por ingresso domiciliar sem mandado, autorização judicial para extração de dados de celular, cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal e o valor probatório do inquérito para recebimento da denúncia. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O juiz das garantias não tem sua atuação restrita ao controle de legalidade da prisão. Compete a ele, entre outras funções, decidir sobre medidas cautelares probatórias, como a autorização para extração de dados de aparelhos eletrônicos, desde que fundamentada e dentro dos limites legais. A afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o ingresso domiciliar sem mandado em contexto de tráfico de drogas seja, em regra, ilícito (salvo situações de flagrante delito ou fundadas razões que justifiquem a medida, conforme jurisprudência do STF), não há nulidade automática de todas as provas subsequentes. Aplica-se a teoria da proporcionalidade e o juiz deve avaliar o nexo de causalidade e a possibilidade de aproveitamento das provas derivadas. O trancamento da ação penal não é automático.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autorização judicial para extração de dados do telefone celular pode ser concedida a qualquer tempo, antes ou depois da prisão em flagrante, desde que fundamentada, delimitando objeto e período. Não há vedação legal para sua concessão após a apreensão do aparelho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas corpus é meio adequado para o controle de justa causa mesmo após o recebimento da denúncia. Se demonstrada a ilicitude de provas relevantes (por exemplo, provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal), é possível o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A jurisprudência admite essa via.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recebimento da denúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, baseados nos elementos informativos do inquérito policial. A produção de prova judicial, contraditória e ampla defesa, ocorre na fase instrutória. Não se exige, para o recebimento da denúncia, o mesmo standard probatório da condenação. Esse entendimento é consolidado no STF e STJ.

Conclusão: A alternativa correta é a letra E, pois reflete o entendimento pacífico de que o inquérito policial fornece elementos suficientes para o recebimento da denúncia, bastando indícios mínimos.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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