Direito Penal · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu119454

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: vu119454
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Considerando a Lei no 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e os ideais de política criminal que a inspiraram, assinale a alternativa correta.

AA mitigação jurisprudencial de dispositivos da Lei nº 8.072/1990 autoriza a conclusão de que, superadas as inconstitucionalidades pontuais já reconhecidas, o regime jurídico diferenciado dos crimes hediondos encontra-se estabilizado e não mais se submete a controle material contínuo quanto à proporcionalidade das respostas penais.
BA inspiração da Lei nº 8.072/1990 em experiências de política criminal norte-americanas, como a mass incarceration e a war on drugs, pode ser compreendida como recepção de modelo de endurecimento penal cuja racionalidade se legitima constitucionalmente pela centralidade da pena privativa de liberdade como instrumento de controle social, sendo juridicamente admissível, nesse contexto, a relativização de direitos e garantias fundamentais em nome da segurança pública.
CA qualificação de determinados delitos como hediondos decorre de opção legislativa fundada predominantemente em critérios técnico-criminais de prevenção geral e especial, razão pela qual a Lei nº 8.072/1990 não pode ser compreendida como manifestação de direito penal simbólico, mas como política criminal racional orientada por evidências empíricas.
DA ampliação legislativa do rol de crimes hediondos, frequentemente impulsionada por episódios de comoção social e pressão midiática, pode ser compreendida como expressão de direito penal simbólico, aproximando-se de modelos de política criminal inspirados na doutrina estadunidense do tough on crime, nos quais o recrudescimento punitivo opera como mecanismo de suposta pacificação social imediata, mediante à produção de respostas penais exemplares e de forte carga simbólica, ainda que isso se dê à custa da flexibilização ou relativização de direitos e garantias fundamentais.
EA diferenciação do regime jurídico dos crimes hediondos é compatível com a Constituição Federal, desde que não importe afronta direta às vedações expressas do art. 5º , XLVII, sendo suficiente, para sua legitimidade, a observância formal desses limites constitucionais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A ampliação legislativa do rol de crimes hediondos, frequentemente impulsionada por episódios de comoção social e pressão midiática, pode ser compreendida como expressão de direito penal simbólico, aproximando-se de modelos de política criminal inspirados na doutrina estadunidense do tough on crime, nos quais o recrudescimento punitivo opera como mecanismo de suposta pacificação social imediata, mediante à produção de respostas penais exemplares e de forte carga simbólica, ainda que isso se dê à custa da flexibilização ou relativização de direitos e garantias fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei dos Crimes Hediondos e Política Criminal

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente a ampliação do rol de crimes hediondos como reflexo de direito penal simbólico, influenciado por pressão midiática e comoção social, aproximando-se do modelo norte-americano tough on crime. Esse fenômeno prioriza respostas penais exemplares e simbólicas, muitas vezes em detrimento de direitos e garantias fundamentais, o que é reconhecido pela doutrina crítica.

Alternativa	Descrição	Correta?	Motivo
A	Afirma que o regime jurídico dos crimes hediondos está estabilizado e não se submete a controle material contínuo.	❌ Incorreta	O STF já declarou diversas inconstitucionalidades (ex.: obrigatoriedade de regime fechado integral), e o controle de proporcionalidade permanece ativo, não havendo "estabilização" que impeça novas análises.
B	Sugere que a relativização de direitos fundamentais é admissível em nome da segurança pública.	❌ Incorreta	A Constituição Federal exige proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais; a simples inspiração em modelos estrangeiros de endurecimento penal não legitima a violação de garantias. O STF tem reiteradamente afirmado a vedação a excessos punitivos.
C	Sustenta que a Lei 8.072/1990 é fundada em critérios técnico-criminais e não pode ser vista como direito penal simbólico.	❌ Incorreta	A doutrina majoritária entende o contrário: a lei foi criada e ampliada em contextos de comoção social (sequestro, crimes violentos notórios), sem embasamento empírico robusto, caracterizando típico direito penal simbólico.
D	Reconhece que a ampliação do rol de hediondos é impulsionada por comoção social e pressão midiática, configurando direito penal simbólico. Aproxima-se do tough on crime estadunidense, em que o endurecimento penal produz respostas exemplares e simbólicas, ainda que à custa de direitos fundamentais.	✅ Correta	Essa descrição é precisa e reflete a crítica acadêmica ao modelo.
E	Afirma que a legitimidade constitucional do regime diferenciado depende apenas da observância formal das vedações do art. 5º, XLVII.	❌ Incorreta	A legitimidade exige também observância de outros princípios constitucionais, como proporcionalidade e individualização da pena, não bastando o respeito formal às vedações expressas.

Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos)

1Origem e inspiração
- Modelo tough on crime (EUA)
- Direito penal simbólico
- Comoção social e pressão midiática
2Características do regime
- Endurecimento penal
- Respostas exemplares
- Flexibilização de garantias
3Controle constitucional
- STF declarou inconstitucionalidades
- Controle de proporcionalidade ativo
- Vedação a excessos punitivos

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime jurídico dos crimes hediondos está estabilizado e não se submete a controle material contínuo. Na verdade, o STF já declarou diversas inconstitucionalidades (ex.: obrigatoriedade de regime fechado integral), e o controle de proporcionalidade permanece ativo, não havendo "estabilização" que impeça novas análises.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a relativização de direitos fundamentais é admissível em nome da segurança pública. A Constituição Federal exige proporcionalidade e respeito aos direitos fundamentais; a simples inspiração em modelos estrangeiros de endurecimento penal não legitima a violação de garantias. O STF tem reiteradamente afirmado a vedação a excessos punitivos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a Lei 8.072/1990 é fundada em critérios técnico-criminais e não pode ser vista como direito penal simbólico. A doutrina majoritária entende o contrário: a lei foi criada e ampliada em contextos de comoção social (sequestro, crimes violentos notórios), sem embasamento empírico robusto, caracterizando típico direito penal simbólico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a ampliação do rol de hediondos é impulsionada por comoção social e pressão midiática, configurando direito penal simbólico. Aproxima-se do tough on crime estadunidense, em que o endurecimento penal produz respostas exemplares e simbólicas, ainda que à custa de direitos fundamentais. Essa descrição é precisa e reflete a crítica acadêmica ao modelo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a legitimidade constitucional do regime diferenciado depende apenas da observância formal das vedações do art. 5º, XLVII (penas de morte, perpétuas, etc.). Na verdade, o regime deve também respeitar os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana. O STF já invalidou dispositivos por afronta a esses princípios, não apenas às proibições expressas.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu119454