Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2026

Lei 7.716/1989: crimes de preconceito e a divulgação do nazismo

Gabarito: letra A. A Lei 7.716/1989 criminaliza especificamente a divulgação do nazismo, tipificando a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada (art. 20, § 1º). As demais alternativas distorcem o alcance da lei, confundem ação afirmativa com discriminação, ignoram a majorante do art. 20-A e a natureza objetiva do crime, ou invertem o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.532/2023.

A Lei 7.716/1989, conhecida como Lei de Preconceito de Raça ou de Cor, define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O art. 1º estabelece o âmbito de incidência da norma, e o art. 20, em seu caput, tipifica a conduta nuclear de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito. O § 1º do art. 20, incluído pela Lei 9.459/1997, criou um tipo penal autônomo e específico para a divulgação do nazismo, com pena mais grave (reclusão de dois a cinco anos e multa) do que a do caput (reclusão de um a três anos e multa). Essa tipificação específica reflete a gravidade histórica e social do nazismo, que o legislador entendeu merecer tratamento penal mais severo.

A Lei 14.532/2023 trouxe importantes alterações à Lei 7.716/1989. Além de inserir a injúria racial no âmbito da lei (art. 140-A do Código Penal), a lei também: (i) atualizou o § 2º do art. 20 para incluir a publicação em redes sociais e na rede mundial de computadores como meio de cometimento; (ii) criou o § 2º-A, que aumenta a pena quando o crime é cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público; (iii) criou o § 2º-B, que pune quem obstar, impedir ou empregar violência contra manifestações ou práticas religiosas; e (iv) criou o art. 20-A, que aumenta as penas de um terço até a metade quando os crimes ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Este último dispositivo é crucial para a análise da alternativa C, pois demonstra que o contexto de humor ou recreação não torna a conduta penalmente irrelevante, mas sim agrava a pena.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal. No julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), o STF decidiu que a divulgação de obras com conteúdo antissemita configura crime de racismo, pois o antissemitismo é uma forma de racismo. Esse entendimento reforça a constitucionalidade da tipificação do nazismo no art. 20, § 1º, da Lei 7.716/1989. A conduta de divulgar o nazismo, portanto, não é protegida pela liberdade de expressão, pois a Constituição veda o anonimato e a propaganda de racismo (art. 5º, XLII e XLIV).

A distinção central que separa as alternativas é o alcance da tipificação penal: a lei pune condutas objetivas de discriminação e preconceito, independentemente do sentimento subjetivo da vítima, e não se confunde com políticas de ação afirmativa, que são instrumentos de promoção da igualdade material. A alternativa A está correta porque descreve com precisão o tipo penal do art. 20, § 1º. As demais alternativas erram ao: (B) confundir discriminação com ação afirmativa; (C) ignorar a majorante do art. 20-A; (D) inverter o entendimento do STF sobre a retroatividade da Lei 14.532/2023; e (E) exigir um elemento subjetivo da vítima que não integra o tipo penal. Guarde essa fronteira: o crime se configura pela conduta discriminatória em si, não pelo efeito que ela causa na vítima, e a ação afirmativa é uma exceção legítima ao princípio da igualdade formal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o tipo penal do art. 20, § 1º, da Lei 7.716/1989, que criminaliza especificamente a divulgação do nazismo. O dispositivo é claro ao tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. A pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa, mais grave que a do caput. A tipificação autônoma demonstra a preocupação do legislador em reprimir com severidade a propagação dessa ideologia, e o STF, no caso Ellwanger, já assentou que a divulgação de conteúdo nazista configura crime de racismo, imprescritível e inafiançável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que "toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal". As ações afirmativas não são discriminação vedada, mas sim instrumentos de promoção da igualdade material, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 3º, III e IV) e na Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O art. 4º da Lei 12.288/2010 estabelece que a participação da população negra em condição de igualdade será promovida, prioritariamente, por meio de políticas de ação afirmativa. O parágrafo único desse artigo define que os programas de ação afirmativa constituem políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias. Portanto, a ação afirmativa é uma discriminação positiva, legítima e desejada, que não se confunde com o preconceito vedado pela Lei 7.716/1989.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as condutas tipificadas na Lei 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito. Isso é exatamente o oposto do que determina a lei. O art. 20-A, incluído pela Lei 14.532/2023, estabelece que os crimes previstos na lei terão as penas aumentadas de um terço até a metade quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Ou seja, o contexto de humor ou recreação não exclui o crime, mas sim agrava a pena. A banca explora a ideia de que o "humor" poderia afastar o dolo discriminatório, mas a lei é expressa em considerar esse contexto como circunstância agravante, não como causa de exclusão da tipicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o STF assentou que a alteração promovida pela Lei 14.532/2023 (inserção da injúria racial na Lei 7.716/1989) possui natureza meramente interpretativa e pode retroagir. Na verdade, o STF, no julgamento do RE 1.341.475 (Tema 1.224), decidiu que a Lei 14.532/2023 é uma lei penal mais severa, pois transformou a injúria racial (antes prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos) em crime de racismo (art. 140-A do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 5 anos). Por ser mais gravosa, a lei não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL, da CF). A natureza da alteração é constitutiva, não interpretativa, e o STF não reconheceu qualquer caráter meramente interpretativo que permitisse a retroatividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao exigir a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa para a configuração dos crimes da Lei 7.716/1989. Os crimes previstos nessa lei são de perigo ou de mera conduta, ou seja, consumam-se com a prática da conduta discriminatória, independentemente do resultado ou do sentimento da vítima. O tipo penal do art. 20, caput, por exemplo, pune "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito", sendo desnecessário que a vítima se sinta humilhada ou ofendida. O que importa é a conduta objetiva de discriminar, induzir ou incitar o preconceito. Exigir o sentimento subjetivo da vítima seria criar uma condição de punibilidade não prevista em lei, o que violaria o princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX, da CF).

Gabarito: letra A