Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu119462
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.
- AO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições municipais.
- BNo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
- COs direitos dos Conselheiros Municipais e a remuneração são definidos por lei estadual, assim como o local da sede, dia e horário de funcionamento.
- DMaria, de reconhecida idoneidade moral, foi escolhida pela população local para compor uma das 6 vagas para conselheira tutelar municipal, tendo como requisitos ter idade superior a 21 anos e residir no município.
- EEntre as atribuições do Conselho Tutelar está a de representar à autoridade policial para requerer o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, podendo tal decisão ser revista de ofício pela autoridade judiciária.