Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — VUNESP 2026
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- vu119463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização.Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
- Aos pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.
- Bos pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.
- Cos pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.
- Dos pais incorrerão em crime sujeito à pena de detenção.
- Eé direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores.