Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — VUNESP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- vu119465
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Miguel, de 7 anos, foi retirado do convívio familiar após constatação de negligência reiterada por parte dos pais. O Conselho Tutelar comunicou o fato ao Juízo da Infância e Juventude, que verificou que não havia registro civil de nascimento, e Miguel foi encaminhado a entidade de acolhimento institucional, sem prévia oitiva dos pais. Após três meses, a equipe técnica concluiu ser inviável a reintegração familiar, encaminhando relatório ao Ministério Público.Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- AO acolhimento institucional como medida definitiva somente pode ser determinado após o trânsito em julgado de decisão judicial que assegure o contraditório aos pais de Miguel.
- BO encaminhamento de Miguel ao acolhimento institucional exige a expedição de Guia de Acolhimento pela autoridade judiciária, devendo ser elaborado plano individual de atendimento visando, em regra, à reintegração familiar.
- CA ausência de registro civil autoriza a dispensa definitiva da averiguação de paternidade, bastando a declaração da entidade de acolhimento quanto à inexistência de vínculos familiares.
- DConstatada a impossibilidade de reintegração familiar, a autoridade judiciária poderá, de ofício, promover a destituição do poder familiar.
- EO afastamento de Miguel do convívio familiar pode ser determinado pelo Conselho Tutelar de forma definitiva, desde que posteriormente ratificado pelo Poder Judiciário.