Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — VUNESP 2026
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- vu119471
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere a seguinte situação hipotética:O Município do Rio de Janeiro adquire mil pistolas para uso institucional de sua Guarda Municipal. Durante o serviço, ao utilizar o equipamento, ocorre um disparo acidental que fere o guarda José, causado por erro de fabricação (defeito).À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AApenas a Administração Pública tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
- BApenas José tem legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do dano sofrido por ele.
- CTanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.
- DTanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do dano sofrido por José.
- ETanto José como a Administração Pública têm legitimidade para ação de indenização perante o fabricante da pistola, no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição das pistolas pelo Município do Rio de Janeiro.