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Questão de Direito Civil — Tutela e Curatela — VUNESP 2026

Direito CivilTutela e Curatela
Código
vu119482
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Ana, pessoa com deficiência intelectual leve, ajuizou pedido de tomada de decisão apoiada, indicando duas pessoas de sua confiança, com as quais mantém vínculo, para auxiliá-la em decisões patrimoniais de maior complexidade. Foi apresentado termo contendo os limites do apoio, o prazo de vigência e os compromissos dos apoiadores. O pedido foi deferido pelo juiz. Meses depois, Ana celebrou contrato de elevado valor econômico, mas um dos apoiadores manifestou discordância quanto à conveniência do negócio, alegando risco patrimonial.Diante da situação hipotética, e de acordo com o previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
  1. ADiante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevante, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.
  2. BA pessoa apoiada somente poderá requerer o término do acordo de tomada de decisão apoiada ao final do prazo de vigência previamente estipulado.
  3. CA tomada de decisão apoiada, assim como a curatela, restringe a capacidade civil de Ana, razão pela qual os atos por ela praticados dependem sempre da concordância expressa dos apoiadores para produzir efeitos perante terceiros.
  4. DO contrato celebrado por Ana somente produzirá efeitos se for obrigatoriamente contra assinado pelos apoiadores, independentemente de solicitação do terceiro contratante.
  5. EPara que o negócio jurídico seja declarado nulo de ofício pelo juiz, a divergência deve se dar entre Ana e os dois apoiadores.
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GabaritoA — Diante da divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio jurídico de risco relevante, caberá ao juiz decidir sobre a questão, após oitiva do Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tomada de Decisão Apoiada (TDA) – divergência em negócio de risco

Gabarito: letra A. Diante de divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em negócio de risco relevante, cabe ao juiz decidir a questão, ouvido o Ministério Público, conforme o art. 1.783-A, § 6º, do Código Civil. A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) não retira a capacidade civil da pessoa com deficiência; ela apenas fornece apoio para que a pessoa exerça sua capacidade de forma autônoma.

A questão exige o conhecimento dos efeitos da TDA, que é um instituto distinto da curatela. O art. 1.783-A do CC/2002 dispõe:

Art. 1783-ACC

"A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade."

A pessoa com deficiência mantém plena capacidade civil (Lei 13.146/2015, art. 6º). Assim, os atos praticados por ela são válidos independentemente da concordância dos apoiadores. A divergência de um apoiador, em negócio de risco relevante, leva o caso ao juiz.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o § 6º do art. 1.783-A (não transcrito literalmente no contexto, mas regra pacífica), se houver divergência entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores em questão que possa gerar risco relevante, cabe ao juiz decidir, após oitiva do Ministério Público. A alternativa descreve exatamente essa situação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pessoa apoiada pode requerer o término do acordo de tomada de decisão apoiada a qualquer tempo, independentemente do prazo de vigência estipulado (art. 1.783-A, § 8º). A fixação de prazo é para o plano de apoio, mas a revogação é livre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Tomada de Decisão Apoiada não restringe a capacidade civil. A pessoa com deficiência permanece plenamente capaz (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela, sim, pode restringir a capacidade, mas a TDA é um apoio voluntário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A TDA não exige contra-assinatura obrigatória dos apoiadores para validade dos atos. O apoiador apenas emite opiniões; a decisão final é da pessoa apoiada. O terceiro pode solicitar a manifestação dos apoiadores, mas não é requisito de validade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A divergência de apenas um dos apoiadores já é suficiente para provocar a intervenção judicial, nos termos do § 6º. Não é necessária a divergência de ambos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir TDA com curatela, fazendo crer que a TDA restringe a capacidade ou exige homologação de atos. Lembre-se: a TDA é um instrumento de apoio, não de substituição da vontade. A pessoa com deficiência continua plenamente capaz.

MNEMÔNICO
TPM / CPI
TPMTutela Para MenoresCPICuratela Para Incapazes (outras incapacidades)
Tutela e curatela

Gabarito: letra A.

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