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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu119495
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
À luz da Lei no 14.133/21, que disciplina licitações e contratos, é correto afirmar que o regime de contratação integrada se distingue dos demais pela possibilidade de
  1. Apagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo vedada, como nas demais modalidades, a inclusão de elaboração de projetos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.
  2. Bpagamento por metas, em lugar de preços unitários, sendo permitida, como nas demais modalidades, apenas a inclusão de elaboração dos projetos executivos no contrato da empresa responsável pela execução das obras.
  3. Cdesenvolvimento dos projetos executivos pela empresa contratada para execução das obras – sendo o básico fornecido pela contratante –, diferentemente das demais modalidades, nas quais a licitação de obras deve ser efetuada a partir do projeto executivo.
  4. Ddesenvolvimento dos projetos básico e executivo pela empresa contratada para execução das obras, diferentemente das demais modalidades, nas quais é permitida no máximo a inclusão da etapa da elaboração do projeto executivo no contrato de execução de obras.
  5. Einclusão de atividades de operação do objeto construído no contrato de obras, mediante formação de consórcio entre empresas especializadas nos segmentos de construção e de operação.
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GabaritoD — desenvolvimento dos projetos básico e executivo pela empresa contratada para execução das obras, diferentemente das demais modalidades, nas quais é permitida no máximo a inclusão da etapa da elaboração do projeto executivo no contrato de execução de obras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação Integrada na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação integrada distingue-se dos demais regimes de execução porque transfere ao contratado a elaboração de ambos os projetos básico e executivo, enquanto nos demais regimes apenas o projeto executivo pode ser incluído no encargo do contratado, conforme expressamente previsto no art. 14, § 4º da Lei 14.133/2021.

Para entender, o art. 46 da lei elenca os regimes de execução indireta, e o art. 14, § 4º define os limites de cada regime quanto à elaboração de projetos. Na contratação integrada, o contratado assume integralmente a elaboração do projeto básico e do executivo; nos demais regimes, a administração fornece o projeto básico e, no máximo, transfere o executivo para o contratado.

Regime de Execução

Projetos Elaborados pelo Contratado

Projeto Fornecido pela Administração

Base da Licitação

Contratação Integrada

Projeto Básico e Projeto Executivo

Nenhum (contratado elabora ambos)

Anteprojeto ou Termo de Referência

Demais Regimes (ex.: empreitada por preço global, empreitada integral)

No máximo, Projeto Executivo

Projeto Básico

Projeto Básico

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contratação integrada veda a elaboração de projetos pela contratada, o que é falso (art. 14, § 4º). Ademais, o pagamento por metas não é exclusivo da contratação integrada (art. 46, § 9º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Corrige a vedação, mas ainda limita a inclusão apenas ao projeto executivo, quando na contratação integrada o contratado elabora também o projeto básico. O pagamento por metas também não diferencia esse regime.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: na contratação integrada a empresa desenvolve também o projeto básico, não apenas o executivo. Além disso, nas demais modalidades, a licitação é feita com base no projeto básico, não no executivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente a distinção: na contratação integrada o contratado elabora os projetos básico e executivo; nos demais regimes, a administração fornece o básico e, no máximo, o contratado elabora o executivo. Fundamento: art. 14, § 4º da Lei 14.133/2021.

Art. 14, §4Lei-14133

Art. 14, § 4º — "O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se a inclusão de operação do objeto, típica de concessões e PPPs, não da contratação integrada, que se limita à execução de obras e serviços de engenharia.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D — Contratação integrada permite que o contratado elabore os projetos básico e executivo.

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