Direito Administrativo · VUNESP · 2026 | Questão sqc-vu119539

Características das Autarquias

Gabarito: letra D. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração pública indireta, criadas diretamente por lei específica para o desempenho de atividades típicas da administração pública. Essa é a característica central que as diferencia das empresas estatais e fundações públicas de direito privado.

A questão cobra o conhecimento básico sobre o regime jurídico das autarquias, que são entidades descentralizadas com personalidade de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, mas sujeitas ao controle finalístico da administração direta.

Característica	Autarquia	Empresa Pública / Sociedade de Economia Mista	Fundação Pública de Direito Privado
Personalidade Jurídica	Direito público	Direito privado	Direito privado
Atividade Exercida	Serviço público típico (sem intuito lucrativo)	Atividade econômica ou serviço público com lucro	Serviço público social ou científico
Regime dos Bens	Impenhoráveis (sujeitos a precatório)	Penhoráveis (regime privado)	Penhoráveis (regime privado)
Criação	Diretamente por lei específica	Autorização por lei específica	Autorização por lei específica
Capital	Exclusivamente público	Público (e privado, no caso de sociedade de economia mista)	Exclusivamente público

Autarquias: Natureza jurídica (Pessoa jurídica de direito público, Direito privado); Atividade (Serviço público típico, Atividade econômica); Bens (Impenhoráveis (precatório), Penhoráveis); Criação (Diretamente por lei específica, Autorização legislativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. O erro é conceitual: autarquias são pessoas jurídicas de direito público, ao lado da União, estados, municípios e Distrito Federal. Empresas públicas e sociedades de economia mista é que são de direito privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as autarquias exercem atividade econômica. Na verdade, autarquias prestam serviços públicos típicos (ex.: INSS, universidades públicas), sem intuito lucrativo. O exercício de atividade econômica é característica de empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que podem atuar em regime de concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os bens das autarquias são penhoráveis. Os bens públicos (incluindo os das autarquias) são impenhoráveis, conforme o regime de direito público. A execução contra a fazenda pública se dá por precatório (art. 100 da CF). A penhora é típica de bens de pessoas jurídicas de direito privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre bens públicos e privados. Muitos candidatos pensam que, por serem entidades com personalidade jurídica, seus bens podem ser penhorados, mas o regime de direito público os protege da constrição judicial, exceto em hipóteses excepcionais (ex.: penhora anterior à sucessão pela União, conforme tese do STF no Tema 355).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de autarquias dá-se diretamente por lei específica (e não por autorização legislativa, como ocorre com empresas estatais). É o que dispõe o art. 37, XIX da CF/88, que exige lei específica para criação de autarquias e fundações públicas. Essa é uma das principais marcas distintivas das entidades de direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as autarquias se constituem por capital público e privado. Autarquias possuem patrimônio exclusivamente público, formado por bens e recursos transferidos pelo ente criador. A participação de capital privado é característica de sociedades de economia mista, que têm capital misto.

Em suma, a única característica correta entre as opções é a criação por lei, própria das autarquias. As demais alternativas trocam o regime jurídico ou confundem com outras entidades da administração indireta.

Gabarito: letra D.