Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu119541
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A licitação pública é dispensável para contratação
Ade serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Bque envolva valores até R$ 100 mil, no caso de serviços e compras que não sejam de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.
Cque mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.
Dque tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia.
Ede materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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GabaritoD — que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia.
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Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: D. A licitação é dispensável para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia, conforme o art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas ou descrevem hipóteses de inexigibilidade (A e E) ou apresentam valores e prazos incorretos (B e C).
A banca cobra a distinção entre as hipóteses de dispensa (art. 75) e de inexigibilidade (art. 74) da Lei nº 14.133/2021, além de testar a literalidade dos valores e prazos. É essencial memorizar os limites e as situações de cada instituto para não cair nas inversões típicas da VUNESP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora confundir os casos de dispensa com os de inexigibilidade. As alternativas A (serviços técnicos especializados de notória especialização) e E (fornecedor exclusivo) são hipóteses de inexigibilidade (art. 74, III e I), não de dispensa. Já as alternativas B e C trocam os valores e prazos corretos da dispensa. Fique atento: no art. 75, o limite para outros serviços e compras é de R$ 50.000,00 (não R$ 100.000,00) e o prazo para repetição do edital é de 1 ano (não 2 anos). Treine a leitura seca da lei para fixar cada número.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade (art. 74, III), e não de dispensa. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, e a lei lista esse caso expressamente. A banca inverteu o instituto para testar o candidato.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização..."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a dispensa ocorre para serviços e compras (não de engenharia ou manutenção veicular) até R$ 100.000,00. O art. 75, I, estabelece esse valor apenas para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. Para os demais serviços e compras, o limite é de R$ 50.000,00, conforme o inciso II do mesmo artigo. O valor correto foi trocado, tornando a alternativa errada.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona o prazo de dois anos para a repetição do edital, prorrogáveis por mais dois anos. O art. 75, III, estabelece o prazo de 1 (um) ano, sem previsão de prorrogação. A condição é que a licitação anterior tenha sido realizada há menos de 1 ano e que não tenham surgido licitantes ou as propostas tenham sido inválidas ou com preços superiores ao mercado. O erro está no prazo e na inexistente prorrogação.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento é uma das hipóteses de dispensa previstas no art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021. A lei impõe um limite de valor quando se tratar de obras e serviços de engenharia: nesse caso, o valor máximo é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A alternativa está correta ao afirmar que a dispensa é cabível "com limite de valor no caso de obras e serviços de engenharia".
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "IV - para contratação que tenha por objeto: ... c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A hipótese de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é de inexigibilidade (art. 74, I), e não de dispensa. A inexigibilidade se fundamenta na inviabilidade de competição, já que apenas um fornecedor pode atender à necessidade. A banca novamente troca os institutos, exigindo do candidato a correta classificação.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"