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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — VUNESP 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
vu119595
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFESP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Durante a análise de um processo licitatório para contratação de obra pública, o órgão de controle identifica que o projeto básico contém orçamento estimativo, levantamento topográfico e sondagens geotécnicas. Entretanto, não há demonstração das soluções técnicas globais e localizadas, nem informações que permitam definir métodos construtivos ou condições organizacionais da obra.Considerando o conceito legal de projeto básico, assinale a alternativa correta.
  1. AO projeto básico é válido, pois a lei exige apenas estudos preliminares, orçamento estimado e levantamentos técnicos; os demais elementos pertencem exclusivamente ao projeto executivo.
  2. BO projeto básico poderia ser aceito desde que o edital preveja que o contratado apresentará as soluções técnicas globais e localizadas, suprindo a omissão sem necessidade de retificação do projeto.
  3. CO projeto básico é insuficiente, pois a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução.
  4. DO projeto básico atende aos requisitos legais mínimos, já que o orçamento detalhado é o único elemento obrigatório para todos os regimes de execução previstos na Lei no 14.133/2021.
  5. EO projeto básico pode ser considerado regular, porque a viabilidade técnica já está assegurada pelo levantamento topográfico e pelas sondagens, sendo dispensável a apresentação de soluções técnicas detalhadas.
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GabaritoC — O projeto básico é insuficiente, pois a ausência das soluções técnicas globais e localizadas e das informações necessárias para definição de métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na etapa de execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Projeto Básico – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A legislação exige que o projeto básico contenha, entre outros, as soluções técnicas globais e localizadas e as informações que possibilitem a definição de métodos construtivos e condições organizacionais. A ausência desses elementos compromete a finalidade do projeto básico de evitar reformulações na execução, tornando-o insuficiente.

A questão cobra o conceito legal de projeto básico, definido no art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133/2021. Esse instrumento deve ser elaborado com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, assegurar viabilidade técnica, avaliar custos e definir métodos e prazos. Os elementos do projeto básico incluem:

  • Levantamentos topográficos, sondagens, ensaios;

  • Soluções técnicas globais e localizadas detalhadas;

  • Identificação de serviços, materiais e equipamentos;

  • Informações para definição de métodos construtivos;

  • Orçamento detalhado do custo global.

No caso descrito, o projeto básico contém orçamento, levantamento topográfico e sondagens, mas faltam as soluções técnicas globais e localizadas e as informações sobre métodos construtivos. Portanto, é insuficiente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que só são exigidos estudos preliminares, orçamento e levantamentos, e que os demais elementos pertencem ao projeto executivo. A lei exige expressamente as soluções técnicas e informações sobre métodos construtivos no projeto básico, não apenas no executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o edital pode prever que o contratado apresente esses elementos, suprindo a omissão. O projeto básico deve ser completo antes da licitação; a ausência de elementos essenciais invalida o projeto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o projeto básico é insuficiente porque a falta das soluções técnicas globais e localizadas e das informações para definir métodos construtivos compromete sua finalidade de evitar reformulações na execução. Perfeita adequação ao conceito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alegra que o orçamento detalhado é o único requisito obrigatório. A lei impõe diversos elementos, e o orçamento é apenas um deles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que a viabilidade técnica já está assegurada pelos levantamentos, dispensando soluções técnicas detalhadas. A viabilidade técnica não prescinde das soluções técnicas globais e localizadas, que são elementos autônomos do projeto básico.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C — O projeto básico é insuficiente conforme a Lei 14.133/2021.

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