Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu119604
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.
- CA Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
- DCompete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.
- EO Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abrangendo despesas de capital nem programas de duração continuada.