Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — VUNESP 2026

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

Gabarito: letra A. Os recursos da PNAB podem ser utilizados para aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público, sendo essa uma despesa de capital permitida. As demais alternativas descrevem vedações expressas na legislação que regula as transferências voluntárias da União (Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 424/2016), como pagamento de pessoal, terceirizações acima de limites, custeio administrativo acima de percentual e atividades político-partidárias ou religiosas.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre as vedações comuns em convênios e contratos de repasse, especialmente aquelas que não podem ser custeadas com recursos federais transferidos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aquisição de imóveis, inclusive tombados, é permitida quando destinada à instalação de equipamentos culturais de acesso público, pois se enquadra nas finalidades de fomento à cultura. Não há vedação legal que impeça tal aplicação, desde que observadas as normas gerais de execução de convênios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os recursos de convênios e contratos de repasse não podem ser utilizados para pagamento de pessoal ativo, inativo ou pensionista de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta. Essa é uma vedação clássica, pois tais recursos destinam-se a investimentos e custeio de projetos, não à folha de pagamento do ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A destinação de recursos para empresas terceirizadas contratadas pela administração é permitida, mas observa o limite de 25% do valor recebido. A alternativa afirma “acima do limite de 25%”, o que caracteriza despesa vedada. O correto é que a contratação de terceirizados não pode ultrapassar esse percentual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O custeio da estrutura administrativa local para gestão dos recursos é admitido, mas limitado a 5% do valor recebido. A alternativa diz “acima do limite de 5%”, configurando hipótese proibida. O percentual máximo para despesas administrativas é de 5%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É vedada, de forma expressa, a utilização de recursos públicos para atividades com fins político-partidários ou religiosos, em respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade e da laicidade do Estado.

Gabarito: letra A. A única alternativa que apresenta uma aplicação permitida dos recursos da PNAB é a aquisição de imóveis tombados para equipamentos culturais.