Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
vu120383
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Por meio de um artigo da Lei Orgânica Municipal, determinado prefeito, de um município de médio porte, decretou intervenção na Santa Casa local, gerida por uma associação laica, sem finalidade lucrativa, alegando deterioração dos serviços prestados. O interventor nomeado pelo prefeito é um conhecido médico, que é sócio de uma operadora de planos de saúde e também proprietário da maternidade local, conveniada com o município. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) não concorda com a intervenção e alega irregularidade nessa ação do poder executivo local.Assinale a alternativa que explica a razão da não concordância do CMS.
AA nomeação do interventor é irregular, pois é sócio da maternidade conveniada com o município.
BO interventor é médico e não um profissional com formação em gestão pública do sistema de saúde.
CPara ser legítima, a intervenção deve ter participação de um número fixo de entidades representativas.
DO poder judiciário local não foi chamado a opinar sobre a intervenção, portanto o ato do Executivo não deverá ser seguido.
EA Santa Casa é uma entidade filantrópica, forma de natureza jurídica que a torna imune à intervenção municipal.
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GabaritoA — A nomeação do interventor é irregular, pois é sócio da maternidade conveniada com o município.
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Intervenção Municipal em Entidade Filantrópica – Controle Social e Conflito de Interesses
Gabarito: letra A. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) discorda da intervenção porque a nomeação do interventor é irregular, uma vez que ele é sócio de operadora de planos de saúde e proprietário da maternidade local conveniada com o município, configurando conflito de interesses que afronta os princípios da impessoalidade e moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
A situação descrita viola frontalmente a impessoalidade (o interventor atua em benefício próprio ou de seu negócio) e a moralidade administrativa. O CMS, como órgão de controle social na saúde, tem o dever de apontar essa irregularidade.
Alternativa
Razão da discordância do CMS
Fundamento jurídico
Correta?
A
Nomeação do interventor é irregular por conflito de interesses (sócio de operadora e proprietário de maternidade conveniada)
Princípios da impessoalidade e moralidade (art. 37, CF)
✅ Sim
B
Interventor é médico, sem formação em gestão pública
Não há exigência legal de formação específica para o cargo
❌ Não
C
Intervenção exige participação de número fixo de entidades representativas
Inexiste tal exigência legal para legitimar a intervenção
❌ Não
D
Poder Judiciário não foi chamado a opinar previamente
Executivo pode decretar intervenção sem autorização judicial prévia
❌ Não
E
Santa Casa é entidade filantrópica imune à intervenção municipal
Entidades filantrópicas não são imunes à intervenção municipal
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nomeação do interventor é irregular porque ele possui interesse econômico direto na maternidade conveniada com o município. Isso configura conflito de interesses, vedado pelos princípios da impessoalidade e moralidade (art. 37, CF). O CMS age corretamente ao questionar a validade do ato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ser médico não é obstáculo para dirigir uma unidade de saúde; ao contrário, é qualificação relevante. A lei não exige formação específica em gestão pública para o cargo de interventor. O erro está no conflito de interesses, não na formação profissional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há exigência legal de participação de um número fixo de entidades representativas para legitimar a intervenção. O CMS já exerceu seu papel ao manifestar discordância; a questão é a irregularidade na nomeação, não a composição do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Executivo pode decretar intervenção independentemente de prévia autorização judicial. O controle judicial ocorre após o ato, mediante provocação. A ausência de manifestação prévia do Judiciário não torna a intervenção ilegítima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Entidades filantrópicas não são imunes à intervenção municipal. O poder público pode intervir para garantir a continuidade e qualidade dos serviços, desde que respeitados os requisitos legais. A irregularidade aqui não é a natureza jurídica da Santa Casa, mas sim o conflito de interesses do interventor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta desviar a atenção para outros motivos plausíveis (formação do interventor, necessidade de participação de entidades, autorização judicial ou imunidade filantrópica), mas o núcleo da irregularidade é o conflito de interesses pessoais do interventor com o ente conveniado. Fique atento ao princípio da impessoalidade e à vedação de agir com interesse próprio na administração pública.