Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu120740
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que
- Acabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bcompete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
- Ccompete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
- Da Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta, exclusivamente, para inaugurar a sessão legislativa, receber o compromisso do Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.