Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — VUNESP 2008
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- vu120745
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui
- Amera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo.
- Bnulidade do recurso.
- Cperempção do direito de defesa do acusado.
- Dintempestividade do recurso.