Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — VUNESP 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- vu120756
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DPE-MS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
- Aomissão de cautela (art. 13, caput).
- Bcomércio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput).
- Ctráfico internacional de arma de fogo (art. 18).
- Dproduzir munição sem autorização legal (art. 16, parágrafo único, VI).