Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — VUNESP 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- vu120799
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Lei penal excepcional é aquela que
- Asem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata.
- Bé promulgada pelo Presidente da República.
- Cembora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
- Dtem sua vigência determinada pela Constituição Federal.
- Eé aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional.