Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — VUNESP 2008
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- vu120824
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à execução da Reforma Agrária no Brasil, pode-se afirmar que
- Ao imóvel rural de domínio público ou particular, objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, poderá servistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.
- Bnão será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal quem, já estando beneficiado com lote em Projeto de Assentamento, for efetivamente identificado como participante indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado.
- Ca entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos.
- Dna hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor do imóvel, o órgão executor do Programa Nacional de Reforma Agrária aplicará pena administrativa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), efetuando o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural após a comprovação do ato por processo judicial.
- Eperderá a qualificação de propriedade produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente conduzida,devidamente comprovados pelo órgão competente, deixar de apresentar, no ano respectivo, os graus de eficiência na exploração, exigidos para a espécie.