Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — VUNESP 2008
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- vu120828
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que
- Aa empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento.
- Bé o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões que podem ser fixados pelo PoderExecutivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente.
- Cé empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural.
- Dé o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento.
- Ea empresa agrária, por expressa disposição legal, tem natureza jurídica comercial, devendo, portanto, fazer o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos ou compromissos no Registro Público de Empresas Mercantis, além de efetuar seu registro no INCRA para efeito de cadastramento.