Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — VUNESP 2008
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- vu120830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:
- Adiscriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.
- Busucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.
- Cdesapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.
- Darrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.
- Eocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.