Questão de Legislação Federal — Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra — VUNESP 2008
Legislação FederalLei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra
- Código
- vu120834
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o artigo 1.odo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa
- Aintroduzir a política agrícola no Brasil, visando diminuir a desigualdade social, existente com notável discrepância no meio rural, a partir de uma reorganização na estrutura latifundiária.
- Bregular os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
- Cnormatizar os direitos relacionados aos bens imóveis rurais, às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, bem como introduzir uma política de sustentabilidade do uso das propriedades rurais.
- Dregular os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com o objetivo de promover a repartição igualitária das propriedades rurais.
- Epromover a Reforma Agrária das terras improdutivas, bem como das propriedades rurais que, mesmo produtivas, ultrapassem a dimensão de 60 ha, sendo que, nesses casos, apenas 3% da propriedade poderá ser revertida para os fins de redistribuição das terras.