Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu120840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que contém uma afirmação verdadeira sobre o procedimento administrativo objetivando a reparação de danos no âmbito da Administração do Estado de São Paulo.
- AO protocolo do requerimento suspende por três anos a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado.
- BO pagamento da indenização deve incluir os juros moratórios, mas não incluirá honorários advocatícios.
- CA decisão administrativa que concluir pela responsabilidade do Estado implicará, por via de conseqüência, na imediata responsabilização do agente público causador do dano.
- DNa hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, o Procurador Geral do Estado deverá ser comunicado, no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade do servidor omisso.
- EO procedimento administrativo de reparação de danos aplica-se às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa.