Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2008
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu120841
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os procedimentos administrativos regulados pela Lei n.o 10.177/98, é correto afirmar que
- Apara atendimento dos princípios previstos na lei, são assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas, exceto o acompanhamento da sua produção, de obter vista e de recorrer.
- Bsomente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
- Cos procedimentos serão impulsionados e instruídos por vontade das partes, atendendo-se à celeridade e economia processual.
- Do comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, nem implica no direito de obter da Administração resposta fundamentada.
- Eo prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 90 dias, se outro não for legalmente estabelecido.