Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu120851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- Atodos podem reunir-se em locais abertos, desde que devidamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou por processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Cno caso de iminente perigo público ou de guerra declarada, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, a indenização ulterior.
- Da prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Ea pequena propriedade rural, assim definida em lei, qualquer que seja o seu uso, não será objeto de penhora para pagamento de débitos do imóvel, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.