Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu120852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação
- Aé cabível contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais.
- Badmite a intervenção processual de terceiros interessados.
- Cexige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha início.
- Dapós a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, este deverá encaminhar a decisão ao Senado para suspender a executoriedade da lei ou ato inconstitucional.
- Enão é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição.