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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — VUNESP 2008

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
vu120876
Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SP
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Considere os seguintes enunciados:I. Há dois tipos de área de preservação permanente: a instituída diretamente pelo Código Florestal e a instituída por ato da Administração Pública.II. De acordo com o Código Florestal, consideram-se área de proteção ambiental as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.III. O regime jurídico das áreas de preservação permanente possibilita a exploração dos recursos naturais existentes.Está correto somente o contido
  1. Ana assertiva I.
  2. Bna assertiva II.
  3. Cna assertiva III.
  4. Dnas assertivas I e II.
  5. Enas assertivas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — na assertiva I.

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