Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2008
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- vu120896
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AAnte a discricionariedade da Administração no ato disciplinar, o controle jurisdicional é restrito aos aspectos formais do processo administrativo.
- BO habeas corpus é instrumento adequado para a revisão do mérito de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
- CA demissão por ilícito administrativo, que configura também ilícito penal, só é cabível após o trânsito em julgado da ação penal instaurada contra o servidor para a apuração do crime.
- DA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- ECondenado o servidor por ilícito praticado contra a Administração, comprovada a culpa em regular processo administrativo, ele sofrerá execução direta para ressarcimento do dano ao erário, independentemente da anuência à sanção administrativa.