Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu120975
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação
- Apode ser feita a qualquer momento.
- Bdepende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
- Cdepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008.
- Ddepende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.