Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — VUNESP 2009
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- vu121148
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CESP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No procedimento da desapropriação,
- Aesta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.
- Ba declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.
- Ca autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.
- Da simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.
- Enão há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.