Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- vu121151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CESP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
- Aas concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
- Bos contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
- Ca outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
- Da responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
- Eextinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.