Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2009
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu121521
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que
- Aé permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.
- Blei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
- Csão disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- Dcompete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
- Efica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.