Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- vu121532
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmações.I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo.III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.Pode-se dizer que
- Atodas as afirmações são corretas.
- Btodas as afirmações são incorretas.
- Ca afirmação II é correta, mas I e III são incorretas.
- Da afirmação III é incorreta, mas I e II são corretas.
- Ea afirmação II é incorreta, mas I e III são corretas.